TERMOS DE SERVIÇO

VISÃO GERAL

Este website é operado pela Amaral & Filhas. Ao longo do website, os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à Amaral & Filhas.

A Amaral & Filhas disponibiliza este website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços nele disponíveis, ao utilizador, mediante a aceitação dos presentes termos, condições, políticas e avisos.

Ao visitar o nosso website e/ou adquirir um dos nossos produtos, utiliza o nosso “Serviço” e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço (“Termos”), incluindo quaisquer termos, condições e políticas adicionais aqui referidos ou disponibilizados através de ligação.

Os presentes Termos de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores do website, incluindo visitantes, clientes e quaisquer outras pessoas que utilizem ou interajam com os nossos Serviços.

Leia atentamente os presentes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar o nosso website.

Ao aceder ou utilizar qualquer parte do website, aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar o website nem os Serviços disponibilizados através do mesmo.

Quaisquer novas funcionalidades, produtos ou ferramentas adicionados à loja estarão igualmente sujeitos aos presentes Termos de Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos através da publicação de atualizações no nosso website. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.

A utilização continuada do website após a publicação de alterações constitui a aceitação dessas alterações.

A nossa loja online utiliza a tecnologia da Shopify, que nos fornece a plataforma de comércio eletrónico necessária para disponibilizarmos e vendermos os nossos produtos através da Internet.

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SECÇÃO 1 — TERMOS DA LOJA ONLINE

1.1

Ao aceitar os presentes Termos de Serviço, declara que possui idade legal suficiente para celebrar contratos de acordo com a legislação aplicável no seu país de residência.

1.2

Os produtos comercializados pela Amaral & Filhas destinam-se exclusivamente a fins lícitos.

Não poderá utilizar os nossos produtos, website ou Serviços para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.

1.3

Ao utilizar o nosso website, compromete-se a não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo legislação relativa a direitos de autor, propriedade intelectual, comércio eletrónico, proteção de dados e direitos dos consumidores.

1.4

É proibida a transmissão de vírus, malware, códigos maliciosos ou qualquer outro conteúdo suscetível de comprometer o funcionamento ou a segurança do website.

1.5

A violação grave dos presentes Termos poderá resultar na suspensão ou cessação do acesso aos nossos Serviços.

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SECÇÃO 2 — CONDIÇÕES GERAIS

2.1

Reservamo-nos o direito de recusar ou limitar a prestação dos nossos Serviços nos casos permitidos pela legislação aplicável.

2.2

O utilizador compreende que determinadas informações, excluindo dados de pagamento protegidos, poderão ser transmitidas através de diferentes redes e adaptadas aos requisitos técnicos necessários ao funcionamento dessas redes ou dispositivos.

As informações relacionadas com pagamentos são protegidas durante a transmissão através de mecanismos de segurança apropriados disponibilizados pelos respetivos prestadores de pagamento.

2.3

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, website, conteúdos ou elementos da marca Amaral & Filhas sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

2.4

Os títulos das diferentes secções destes Termos são utilizados apenas para facilitar a leitura e não afetam a interpretação das respetivas disposições.

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SECÇÃO 3 — PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

3.1

Procuramos garantir que todas as informações apresentadas no nosso website são corretas, completas e atualizadas.

No entanto, poderão ocorrer ocasionalmente erros, inexatidões ou informações desatualizadas.

3.2

As informações disponibilizadas no website destinam-se a fornecer aos clientes uma descrição tão clara quanto possível dos nossos produtos e Serviços.

3.3

Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar conteúdos, informações, coleções, produtos, imagens, características, disponibilidade e outros elementos do website sempre que necessário.

3.4

Quando uma alteração seja relevante para uma encomenda já realizada, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

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SECÇÃO 4 — MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E PREÇOS

4.1

Os preços dos nossos produtos poderão ser alterados a qualquer momento.

Qualquer alteração de preço não afetará uma encomenda já concluída e confirmada, salvo em situações de erro manifesto e nos limites permitidos pela legislação aplicável.

4.2

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar determinados produtos, coleções, funcionalidades ou partes do website.

4.3

Promoções, descontos e campanhas poderão ter condições específicas e períodos de validade próprios.

4.4

A disponibilidade de determinados artigos poderá variar ao longo do tempo, sobretudo em artigos de coleções limitadas ou sujeitos a elevada procura.

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SECÇÃO 5 — PRODUTOS

5.1 — Vestuário e Artigos de Moda

A Amaral & Filhas é uma loja dedicada à moda feminina, podendo comercializar vestuário, acessórios e outros artigos relacionados com fashion feminino.

Certos produtos poderão estar disponíveis exclusivamente através da nossa loja online.

Os produtos podem existir em quantidades, tamanhos ou cores limitadas.

5.2 — Imagens e Cores

Envidamos todos os esforços para apresentar as imagens, cores, cortes, detalhes, texturas e características dos nossos produtos com a maior precisão possível.

No entanto, a visualização das cores poderá variar consoante:

• o ecrã utilizado;

• as definições do dispositivo;

• a iluminação;

• as condições em que as fotografias foram captadas.

Por esse motivo, poderão existir ligeiras diferenças entre a cor apresentada no ecrã e a cor real do artigo.

5.3 — Tamanhos

Sempre que aplicável, disponibilizamos informações de tamanho destinadas a ajudar a cliente na escolha do artigo.

As medidas e cortes podem variar consoante o modelo, tecido ou fabricante.

Recomendamos que consulte as informações de tamanho disponíveis na página do produto antes de concluir a encomenda.

5.4 — Características dos Artigos

As características de determinados artigos poderão apresentar pequenas variações decorrentes do tecido, acabamento, padrão, corte ou processo de produção.

Sempre que exista um padrão cuja posição possa variar entre unidades, a disposição exata do padrão poderá não ser totalmente idêntica à apresentada nas fotografias.

5.5 — Disponibilidade

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

A apresentação de um produto no website não constitui garantia permanente da sua disponibilidade.

Caso, excecionalmente, um artigo adquirido deixe de estar disponível após a realização da encomenda, entraremos em contacto com a cliente e procederemos de acordo com a legislação aplicável.

5.6 — Limitação de Quantidades

Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades disponíveis de determinados artigos, nomeadamente em coleções exclusivas, campanhas promocionais ou artigos com stock limitado.

5.7 — Descontinuação de Produtos

Podemos retirar produtos, tamanhos, cores ou coleções da loja a qualquer momento.

5.8 — Devoluções e Trocas

As devoluções, trocas e respetivos requisitos são regulados pela nossa Política de Reembolso e Devoluções e pela legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.

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SECÇÃO 6 — PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES DE FATURAÇÃO E ENCOMENDA

6.1

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas nos casos permitidos por lei, incluindo quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva ou erro manifesto.

6.2

Poderemos limitar determinadas quantidades adquiridas por:

• cliente;

• conta;

• encomenda;

• morada;

• método de pagamento.

6.3

Caso seja necessário alterar ou cancelar uma encomenda, poderemos tentar entrar em contacto através das informações fornecidas durante o processo de compra.

6.4

O cliente compromete-se a fornecer informações completas, corretas e atualizadas para permitir o processamento da encomenda.

Isto inclui, nomeadamente:

• nome;

• endereço de e-mail;

• número de telefone;

• morada de faturação;

• morada de entrega;

• informações necessárias ao pagamento.

6.5

A cliente é responsável por verificar os dados fornecidos antes de concluir a encomenda.

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SECÇÃO 7 — ENCOMENDAS E ACEITAÇÃO

7.1

A apresentação de produtos na nossa loja online não significa necessariamente que exista uma aceitação automática de todas as encomendas efetuadas.

7.2

Após a realização de uma encomenda, poderá receber uma confirmação eletrónica com os respetivos detalhes.

7.3

A encomenda será processada de acordo com a disponibilidade do produto e as condições apresentadas no website.

7.4

Caso seja identificado um problema com a encomenda, nomeadamente indisponibilidade de stock, dados incorretos, impossibilidade de pagamento ou outro impedimento, poderemos entrar em contacto consigo.

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SECÇÃO 8 — PAGAMENTOS

8.1

Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de finalização da encomenda.

8.2

O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por prestadores de serviços externos.

A Amaral & Filhas poderá não receber ou armazenar diretamente os dados completos do seu cartão bancário.

8.3

Ao concluir uma compra, confirma que possui autorização para utilizar o método de pagamento selecionado.

8.4

A encomenda poderá não ser processada enquanto o pagamento não tiver sido devidamente autorizado ou confirmado, quando aplicável.

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SECÇÃO 9 — FERRAMENTAS DE TERCEIROS

9.1

Poderemos disponibilizar funcionalidades ou ferramentas fornecidas por terceiros.

Estas poderão incluir, por exemplo:

• plataformas de pagamento;

• sistemas de acompanhamento de encomendas;

• ferramentas de atendimento;

• aplicações Shopify;

• funcionalidades de marketing;

• sistemas de avaliação de produtos.

9.2

Determinadas ferramentas são geridas diretamente pelos respetivos fornecedores e poderão estar sujeitas aos seus próprios termos e políticas.

9.3

Recomendamos que consulte as condições aplicáveis aos serviços de terceiros sempre que necessário.

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SECÇÃO 10 — LIGAÇÕES DE TERCEIROS

10.1

O nosso website poderá incluir conteúdos ou ligações para websites pertencentes a terceiros.

10.2

A Amaral & Filhas não controla esses websites e não é responsável pelos seus conteúdos, práticas, disponibilidade ou políticas.

10.3

A utilização de websites externos estará sujeita aos respetivos termos e políticas.

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SECÇÃO 11 — COMENTÁRIOS, AVALIAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

11.1

Caso permita a publicação de avaliações, comentários, fotografias ou outros conteúdos, o utilizador é responsável pelas informações que disponibilizar.

11.2

Não poderá publicar conteúdos que:

• sejam ilegais;

• sejam ofensivos ou difamatórios;

• violem direitos de terceiros;

• contenham informação deliberadamente falsa;

• violem direitos de propriedade intelectual;

• contenham vírus ou códigos maliciosos;

• utilizem a identidade de outra pessoa sem autorização.

11.3

Poderemos moderar ou remover conteúdos quando tal seja necessário para cumprir a legislação, proteger terceiros ou garantir o funcionamento adequado dos Serviços.

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SECÇÃO 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1

Salvo indicação em contrário, os conteúdos apresentados no nosso website, incluindo:

• nome Amaral & Filhas;

• identidade visual;

• logótipos;

• fotografias;

• vídeos;

• textos;

• grafismos;

• layouts;

• elementos criativos;

• conteúdos de campanhas;

encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

12.2

Não é permitida a utilização, reprodução, distribuição ou exploração comercial destes conteúdos sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.

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SECÇÃO 13 — DADOS PESSOAIS

13.1

O tratamento dos seus dados pessoais através da nossa loja é regulado pela nossa Política de Privacidade.

13.2

Recomendamos que consulte essa política para compreender de que forma recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os seus dados pessoais.

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SECÇÃO 14 — ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES

14.1

Ocasionalmente, poderão existir informações no website que contenham erros tipográficos, inexatidões ou omissões relacionadas, nomeadamente, com:

• descrições dos produtos;

• tamanhos;

• cores;

• composição;

• preços;

• promoções;

• descontos;

• disponibilidade;

• custos de envio;

• prazos de entrega.

14.2

Reservamo-nos o direito de corrigir erros, inexatidões ou omissões e de atualizar informações sempre que necessário.

14.3

Quando um erro afete uma encomenda já realizada, atuaremos de acordo com a legislação aplicável e com os direitos do consumidor.

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SECÇÃO 15 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Além de outras proibições previstas nos presentes Termos, é proibido utilizar o website ou o seu conteúdo:

15.1

Para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta.

15.2

Para incentivar terceiros a praticar atos ilegais.

15.3

Para violar legislação, regulamentos ou direitos de terceiros.

15.4

Para infringir direitos de propriedade intelectual da Amaral & Filhas ou de terceiros.

15.5

Para transmitir conteúdo abusivo, ameaçador, difamatório, discriminatório ou ilegal.

15.6

Para fornecer deliberadamente informações falsas ou enganosas.

15.7

Para transmitir vírus, malware ou outro código malicioso.

15.8

Para recolher ou monitorizar indevidamente dados pessoais de terceiros.

15.9

Para realizar spam, phishing, scraping ou outras práticas abusivas.

15.10

Para interferir ou tentar contornar mecanismos de segurança do website.

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso aos nossos Serviços em caso de utilização proibida, sem prejuízo dos restantes direitos previstos na legislação.

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SECÇÃO 16 — DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

16.1

Procuramos manter o nosso website disponível, funcional e seguro.

Contudo, não podemos garantir que esteja permanentemente disponível ou totalmente livre de interrupções técnicas.

16.2

Poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com:

• manutenção;

• atualizações;

• problemas técnicos;

• fornecedores externos;

• circunstâncias fora do nosso controlo.

16.3

Sempre que possível, procuraremos minimizar eventuais interrupções no funcionamento da loja.

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SECÇÃO 17 — RESPONSABILIDADE

17.1

Nada nos presentes Termos pretende excluir ou limitar direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da legislação portuguesa ou europeia aplicável.

17.2

A Amaral & Filhas não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes de utilização indevida do website ou dos produtos quando essa utilização seja contrária às instruções disponibilizadas ou à utilização normalmente expectável do produto.

17.3

Não somos responsáveis por falhas diretamente imputáveis a serviços ou plataformas de terceiros fora do nosso controlo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente nos sejam atribuídas perante o consumidor.

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SECÇÃO 18 — CUIDADOS COM OS ARTIGOS

18.1

Sempre que aplicável, os artigos de vestuário poderão incluir etiquetas, instruções ou recomendações relativas a:

• lavagem;

• secagem;

• engomagem;

• limpeza;

• conservação.

18.2

Recomendamos que siga sempre as instruções presentes na etiqueta do artigo.

18.3

A utilização ou lavagem de um artigo em desconformidade com as respetivas instruções de cuidado poderá provocar alterações no produto.

Isto não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a artigos que apresentem falta de conformidade.

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SECÇÃO 19 — PROMOÇÕES, DESCONTOS E CÓDIGOS

19.1

A Amaral & Filhas poderá disponibilizar ocasionalmente:

• códigos promocionais;

• descontos;

• saldos;

• campanhas especiais;

• ofertas;

• benefícios exclusivos.

19.2

As promoções poderão estar sujeitas a:

• períodos específicos;

• produtos selecionados;

• valor mínimo de encomenda;

• limites de utilização;

• outras condições apresentadas na campanha.

19.3

Salvo indicação em contrário, diferentes códigos promocionais poderão não ser acumuláveis entre si.

19.4

Não poderão ser utilizados códigos promocionais de forma abusiva, fraudulenta ou contrária às condições da campanha.

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SECÇÃO 20 — DIVISIBILIDADE

20.1

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida pela legislação.

20.2

A invalidade de uma disposição não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos.

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SECÇÃO 21 — CESSAÇÃO

21.1

Os presentes Termos permanecem aplicáveis enquanto utilizar o nosso website ou os nossos Serviços.

21.2

Poderemos suspender ou restringir o acesso ao website em caso de utilização gravemente abusiva, fraudulenta ou ilegal.

21.3

As obrigações que, pela sua natureza, devam continuar após a cessação da utilização dos Serviços permanecerão aplicáveis.

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SECÇÃO 22 — ACORDO INTEGRAL

22.1

Os presentes Termos de Serviço, juntamente com as restantes políticas publicadas no nosso website, regulam a utilização da loja e dos nossos Serviços.

22.2

Caso não exerçamos imediatamente determinado direito previsto nestes Termos, isso não significa que renunciemos a esse direito.

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SECÇÃO 23 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

23.1

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela legislação aplicável em Portugal e pela legislação da União Europeia aplicável às relações de consumo.

23.2

Os consumidores beneficiam de todos os direitos que lhes sejam conferidos pelas normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

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SECÇÃO 24 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

24.1

Poderá consultar a versão mais recente destes Termos de Serviço nesta página.

24.2

Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir partes dos presentes Termos sempre que necessário, incluindo em resultado de:

• alterações aos nossos Serviços;

• alterações às nossas práticas;

• introdução de novas funcionalidades;

• alterações legislativas ou regulamentares.

24.3

Quando estes Termos forem atualizados, será alterada a respetiva data de “Última atualização”.

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SECÇÃO 25 — INFORMAÇÕES DE CONTACTO

25.1

Caso tenha alguma questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar a Amaral & Filhas através de:

E-mail: ______________________________